AREsp 2823447 - DECISAO

AREsp 2823447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada (não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e não terem sido opostos embargos de declaração para prequestioná-la), incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência do STJ, o que impede a análise do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS; Agravado: CÉLIO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Férias Não Gozadas, Servidor Comissionado, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Férias Não Gozadas Servidor Comissionado Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante

CÉLIO ROBERTO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor comissionado ao recebimento de férias não gozadas após exoneração
  2. 2 Se a edição de Portaria municipal que prevê parcelamento dos débitos implica perda superveniente do objeto da ação
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial, com aplicação análoga das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada (não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e não terem sido opostos embargos de declaração para prequestioná-la), incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência do STJ, o que impede a análise do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.