REsp 2196805 - DECISAO

REsp 2196805 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial da prescrição para pleitear indenização por férias não gozadas é o ato de aposentadoria (reserva remunerada), concluiu que a ação ajuizada em 2022 estava dentro do prazo quinquenal contado a partir da aposentadoria em agosto de 2019;...

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Parties
Recorrente: VALDECIO NEVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Férias Não Gozadas, Licença Especial / Licença Prêmio, Prescrição Quinquenal, Conversão Em Pecúnia, Servidor Público Inativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Férias Não Gozadas Licença Especial / Licença Prêmio Prescrição Quinquenal Conversão Em Pecúnia Servidor Público Inativo

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Parties

VALDECIO NEVES NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 sobre pretensão de indenização por férias e licenças especiais não gozadas
  2. 2 Momento inicial da prescrição para indenização de férias não gozadas (ato de aposentadoria)
  3. 3 Possibilidade de conversão em pecúnia de férias e licenças especiais não usufruídas

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial da prescrição para pleitear indenização por férias não gozadas é o ato de aposentadoria (reserva remunerada), concluiu que a ação ajuizada em 2022 estava dentro do prazo quinquenal contado a partir da aposentadoria em agosto de 2019; por isso afastou a incidência da prescrição quanto aos períodos de 2009, 2014, 2015 e 2017 e determinou o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados o mérito e a conversão em pecúnia desses períodos, mantendo, entretanto, entendimentos sobre impedimentos à conversão quando comprovada a contabilização em dobro ou a ausência do requisito temporal para quinquênios.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a incidência da prescrição para os períodos de férias de 2009, 2014, 2015 e 2017
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir com o julgamento do feito quanto aos referidos períodos