REsp 2218070 - DECISAO

REsp 2218070 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a contagem da prescrição quinquenal para pretensões indenizatórias relativas a férias e licença-prêmio não gozadas tem início com a aposentadoria do servidor (ou, quando pertinente, com o óbito), não havendo nos autos prova de negativa administrativa anterior que impedisse o ajuizamento, de modo que se mantém o acórdão de origem que reconheceu o dever de indenizar nas condições fixadas (indenização simples, base na última remuneração, proporcionalidades apontadas pelo Tribunal de origem).

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Recorrido: militar (parte contrária não nominada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Férias Não Gozadas, Licença Prêmio, Prescrição Quinquenal, Indenização, Servidor Público, Militar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Férias Não Gozadas Licença Prêmio Prescrição Quinquenal Indenização Servidor Público Militar

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

militar (parte contrária não nominada no acórdão)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal relativa à indenização por férias não gozadas
  2. 2 exigência de requerimento administrativo prévio para pleitear indenização
  3. 3 possibilidade de indenização de licença-prêmio e férias não usufruídas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a contagem da prescrição quinquenal para pretensões indenizatórias relativas a férias e licença-prêmio não gozadas tem início com a aposentadoria do servidor (ou, quando pertinente, com o óbito), não havendo nos autos prova de negativa administrativa anterior que impedisse o ajuizamento, de modo que se mantém o acórdão de origem que reconheceu o dever de indenizar nas condições fixadas (indenização simples, base na última remuneração, proporcionalidades apontadas pelo Tribunal de origem).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC