AREsp 2922506 - DECISAO

AREsp 2922506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (reconhecimento, à luz de entendimento do STF, do direito à indenização por férias não gozadas para cargos em comissão), não atacado por recurso extraordinário, configurando óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, o acolhimento das pretensões demandaria reexame de fato e provas (Súmula 7/STJ) e a recorrida não comprovou fatos constitutivos do direito relativos a 2015 e 2016 nos termos do art. 373, I, CPC; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO CALVO; Recorrida: PARTE RECORRIDA (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Férias Não Gozadas, Terço Constitucional, Décimo Terceiro Salário, Cargos Em Comissão, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prescrição, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Férias Não Gozadas Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Cargos Em Comissão Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO CALVO

Agravante

PARTE RECORRIDA (servidora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se servidor ocupante de cargo em comissão faz jus a indenização por férias não gozadas e ao terço constitucional
  2. 2 Se a parte autora se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, quanto às férias não gozadas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (reconhecimento, à luz de entendimento do STF, do direito à indenização por férias não gozadas para cargos em comissão), não atacado por recurso extraordinário, configurando óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, o acolhimento das pretensões demandaria reexame de fato e provas (Súmula 7/STJ) e a recorrida não comprovou fatos constitutivos do direito relativos a 2015 e 2016 nos termos do art. 373, I, CPC; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.