AREsp 3032736 - DECISAO

AREsp 3032736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem sob o viés suscitados (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ); em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Férias Não Gozadas, Licença Prêmio, Conversão Em Indenização Pecuniária, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Férias Não Gozadas Licença Prêmio Conversão Em Indenização Pecuniária Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ) não atendido quanto ao pagamento do terço de férias
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à majoração de honorários em sentença ilíquida
  3. 3 prescrição quinquenal da conversão em pecúnia de licença-prêmio/férias não gozadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem sob o viés suscitados (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ); em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se