AREsp 2708818 - DECISAO

AREsp 2708818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria ventilada envolve questão constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF) e porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Férias Não Gozadas, Terço Constitucional, 13º Salário, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Férias Não Gozadas Terço Constitucional 13º Salário Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pagamento do terço constitucional sobre férias não gozadas
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria ventilada envolve questão constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF) e porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se