AREsp 2690072 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO AMAZONAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - DIREITO RECONHECIDO PELO STF (TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL, N0 JULGAMENTO DO ARE 721.001-RG/RJ) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 371 do CPC, no que concerne à necessidade de apreciação das provas constantes nos autos originários que demonstram que o 1/3 de férias pleiteado foi regularmente pago, trazendo a seguinte argumentação: No caso concreto, o acórdão ora combatido asseverou que: "(..) Nada obstante, o acórdão prolatado às fls. 249/255, negou provimento ao recurso de Apelação do recorrente ora Embargante, por entender que o Embargado, deixou de receber a indenização de férias as quais deixaram de ser gozadas, adquiridas nos anos de 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 2003, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012,2013 e 2014, quando ainda estava na ativa junto à Polícia Militar do Amazonas, devendo as mesmas ser convertidas em pecúnia, correspondente ao montante indenizatório de R$ 111.854,02." Contudo, maxima data venia, não merece prosperar a r.decisão, pois claramente vai de encontro às provas constantes dos autos. Isso, pois, como já demonstrado por essa Procuradoria às fls. 171-177 dos autos originários nº 0650867-93.2019.8.04.0001, o Estado do Amazonas já realizou o pagamento do 1/3 de férias. Dessa forma, trata-se de questão de ordem pública, tendo em vista que a prova juntada aos autos que não foi analisada. Além disso, ordenar o Estado a pagar algo que já foi pago resultaria em enriquecimento ilícito por parte do autor às custas do Erário. O Acórdão ora guerreado, em momento algum tratou da análise das provas dos autos, carreadas às fls. 171/177 dos autos acima citados, onde expressamente se demonstra que o 1/3 de férias foi regularmente pago, até porque todos os anos é publicada a escala de férias dos servidores públicos do Estado para esse desiderato. Ou seja, se o Código de Processo Civil afirma no art. 373, II, que o ônus da prova quanto a fato extintivo do direito do autor cabe ao réu, o Estado do Amazonas claramente o fez. Pela via contrária, não houve o mesmo prestígio por parte do juízo ad quo, que, ao julgar, reiteradamente deixou de analisar as provas juntadas pela Fazenda Pública Estadual, resultando, pois, em violação ao art. 371, do CPC: o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (fls. 366-367). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Diferentemente do alegado apelo Apelante, entendo que há provas suficientes nos autos de que o autor não gozou os períodos de férias relativos aos anos de 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 2003, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, desincumbindo-se do ônus processual de demonstrar minimamente o pedido vindicado. Colacionada à Inicial está a Declaração emitida pela Diretoria de Pessoal Inativo da PM (fls. 19-26), firmada pelo Diretor de Pessoal Inativo do órgão a que pertence o Apelado, a qual atesta inexistir dados no sistema PRODAM sobre as férias relativas ao período apontado. Ora, não se pode relativisar o valor probandi de documento oficial expedido por órgão que integra a Administração Pública, fundado em informações colhidas perante a entidade responsável pela gestão de Pessoal de todo o Estado do Amazonas, seja civil ou militar. Por outro lado, sendo a PRODAM entidade fundacional integrante da Administração Estadual, cabia ao Apelante trazer aos autos a contraprova necessária a desconstituir o direito autoral. Não o fez, limitando-se a apresentar contestação genérica, desacompanhada de qualquer meio de prova, não se desincumbido do ônus que lhe cabia, a rigor do art. 373, CPC. Dito isso, caberia ao Apelante fazer a contraprova no sentido de demonstrar que o Apelado gozou as férias que ora quer ver indenizadas. Não o fez, limitando-se a questionar a veracidade de documento oficial, obtido licitamente, e que se traduz em verdadeiro e inquestionável reconhecimento da própria Administração quanto ao direito pleiteado na seara judicial (fl. 252). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA