REsp 2198227 - DECISAO

REsp 2198227 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prazo prescricional para pleitear a indenização por férias não gozadas se inicia com o evento que torna impossível o gozo (conforme situações analisadas, notadamente aposentadoria), não havendo nos autos prova de negativa da Administração, de modo que o recurso especial não merece provimento; ademais, foi aplicado o art. 255, § 4º, II, do RISTJ para decisão monocrática.

Parties
Apelante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Férias Não Gozadas, Prescrição, Indenização Em Pecúnia, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Férias Não Gozadas Prescrição Indenização Em Pecúnia Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para indenização de férias não gozadas
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932
  3. 3 possibilidade de conversão das férias em pecúnia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prazo prescricional para pleitear a indenização por férias não gozadas se inicia com o evento que torna impossível o gozo (conforme situações analisadas, notadamente aposentadoria), não havendo nos autos prova de negativa da Administração, de modo que o recurso especial não merece provimento; ademais, foi aplicado o art. 255, § 4º, II, do RISTJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorada a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se; intimem-se.