REsp 2244975 - DECISAO

REsp 2244975 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por inexistência de demonstração precisa da violação de dispositivos federais (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), o que impede o exame do mérito e do dissídio jurisprudencial; por isso o recurso é inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DOS SANTOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Férias Não Gozadas, Conversão Em Pecúnia, Acúmulo De Férias, Prescrição, Remessa Necessária, Honorários Recursais, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Férias Não Gozadas Conversão Em Pecúnia Acúmulo De Férias Prescrição Remessa Necessária +2 more

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão em pecúnia de férias não gozadas após o prazo previsto no art. 63 da Lei 6.880/80
  2. 2 necessidade de prequestionamento de matéria federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada nulidade do acórdão por omissão quanto ao recurso de apelação adesiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por inexistência de demonstração precisa da violação de dispositivos federais (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), o que impede o exame do mérito e do dissídio jurisprudencial; por isso o recurso é inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.