AREsp 1937737 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial;...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Férias Não Usufruídas, Indenização, Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Férias Não Usufruídas Indenização Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 alegação de impossibilidade de pagamento por ausência de dotação orçamentária e limites da LRF (art. 19, §1º, inc. IV)
  3. 3 vedação ao reexame de prova na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se