PUIL 4559 - DECISAO

PUIL 4559 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte interessada não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, nos termos da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, não apresentando certidão/cópia do acórdão paradigma nem cotejo analítico que evidenciasse similitude fática; além disso, o pedido...

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Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: parte autora; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Férias Não Usufruídas, Conversão Em Pecúnia, Terço Constitucional, Ônus Da Prova, Juros Moratórios E Correção Monetária, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Constitucional Administrativo Processo Civil Férias Não Usufruídas Conversão Em Pecúnia Terço Constitucional Ônus Da Prova Juros Moratórios E Correção Monetária +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

parte autora

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia das férias não usufruídas antes da inatividade
  2. 2 incidência do terço constitucional sobre férias não usufruídas
  3. 3 ônus da prova do adimplemento das férias por parte da Administração Pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte interessada não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, nos termos da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, não apresentando certidão/cópia do acórdão paradigma nem cotejo analítico que evidenciasse similitude fática; além disso, o pedido estava lastreado em alegada contrariedade a jurisprudência do STJ que não se encontra sedimentada em súmula, hipótese que inviabiliza o processamento do incidente na forma prevista.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.