PUIL 4683 - DECISAO

PUIL 4683 - DECISAO

O pedido de uniformização foi considerado incabível porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública é de natureza processual, e o PUIL é cabível apenas para questões de direito material; portanto, o pedido não foi conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Férias Não Usufruídas, Conversão Em Pecúnia, Terço Constitucional, Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Férias Não Usufruídas Conversão Em Pecúnia Terço Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas antes da inatividade
  2. 2 Incidência do terço constitucional sobre férias indenizadas
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi considerado incabível porque a controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública é de natureza processual, e o PUIL é cabível apenas para questões de direito material; portanto, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.