PUIL 4680 - DECISAO

PUIL 4680 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (falta de cotejo analítico e juntada de acórdão paradigma ou certificação), e a alegada contrariedade refere-se a jurisprudência do STJ que não está sedimentada em súmula, logo não se amolda ao...

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Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Férias Não Usufruídas, Indenização, Terço Constitucional, Juros Moratórios, Correção Monetária, Incidente De Uniformização, Período Aquisitivo, Súmulas E Temas Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Férias Não Usufruídas Indenização Terço Constitucional Juros Moratórios +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

servidor público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 conversão de férias não usufruídas em pecúnia
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência entre turmas recursais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (falta de cotejo analítico e juntada de acórdão paradigma ou certificação), e a alegada contrariedade refere-se a jurisprudência do STJ que não está sedimentada em súmula, logo não se amolda ao cabimento previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se