PUIL 4647 - DECISAO

PUIL 4647 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela Lei 12.153/2009: o recorrente não evidenciou divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos nem promoveu cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido,...

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Parties
Recorrente (parte Demandada): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Com Fundamento No Art. 18, § 3º, Da Lei 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido (não conheço do pedido)
Legal Topics
Férias Não Usufruídas, Conversão Em Pecúnia, Terço Constitucional, Juros Moratórios, Correção Monetária, Índice SELIC, Índice Da Caderneta De Poupança, IPCA E, Imposto De Renda E Contribuição Previdenciária (incidência), Período Aquisitivo
Constitucional Administrativo Processual Civil Férias Não Usufruídas Conversão Em Pecúnia Terço Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária +5 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente (parte Demandada)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Com Fundamento No Art. 18, § 3º, Da Lei 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas e incidência do terço constitucional
  2. 2 ônus da prova do gozo das férias
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em condenações devidas a servidor público

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela Lei 12.153/2009: o recorrente não evidenciou divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos nem promoveu cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, requisito indispensável para o conhecimento do PUIL.

Court Disposition

pedido não conhecido (não conheço do pedido)

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.