PUIL 4641 - DECISAO

PUIL 4641 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o PUIL, nos termos da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte, só é cabível diante de dissídio entre Turmas Recursais de Estados distintos ou contrariedade a súmula do STJ, o que não restou demonstrado; além disso faltou cotejo analítico exigido (transcrição e confronto de trechos do relatório e voto dos acórdãos) e houve inaplicabilidade dos requisitos regimentais, motivando a decisão de não conhecer do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Parte Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Acórdão Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Férias Não Usufruídas, Conversão Em Pecúnia, Terço Constitucional, Juros Moratórios, Correção Monetária, Indenização De Servidor Público, Legitimidade Passiva Do Estado, Isenção De Imposto De Renda E Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias, Período Aquisitivo
Constitucional Administrativo Processual Civil Férias Não Usufruídas Conversão Em Pecúnia Terço Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Parte Recorrente

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas antes da inatividade
  2. 2 Incidência do terço constitucional sobre férias indenizadas
  3. 3 Necessidade ou não de requerimento administrativo para indenização de férias

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o PUIL, nos termos da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte, só é cabível diante de dissídio entre Turmas Recursais de Estados distintos ou contrariedade a súmula do STJ, o que não restou demonstrado; além disso faltou cotejo analítico exigido (transcrição e confronto de trechos do relatório e voto dos acórdãos) e houve inaplicabilidade dos requisitos regimentais, motivando a decisão de não conhecer do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.