AREsp 2710227 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia de mérito demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento suficiente das alegadas violações processuais e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; além disso, o Tribunal de origem...

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Parties
Autor: Autor; Réu: Município de Itaquitinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Verbas Trabalhistas / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Férias Proporcionais, 13º Salário Proporcional, Saldo De Salário, Cargo Em Comissão, Tema 551 STF, Ônus Da Prova, Inépcia Da Inicial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Trabalhista Processual Civil Férias Proporcionais 13º Salário Proporcional Saldo De Salário Cargo Em Comissão +5 more

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Parties

Autor

Autor

Município de Itaquitinga

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Verbas Trabalhistas / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito de servidor ocupante de cargo em comissão a receber férias, 13º salário proporcional e saldo de salário
  2. 2 incidência do Tema 551 de repercussão geral do STF
  3. 3 ônus da prova quanto ao pagamento das verbas pleiteadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia de mérito demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento suficiente das alegadas violações processuais e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; além disso, o Tribunal de origem analisou corretamente provas e fatos, concluindo que o Autor, nomeado para cargo comissionado, fez jus às verbas e que o Município não comprovou o adimplemento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo