AREsp 2924630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido a óbices processuais: deficiência de fundamentação por não indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados; além disso, a matéria debatida não foi examinada pelo Tribunal a quo...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Férias Radiológicas, Adicional De Compensação Orgânica, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Súmulas STF, Recurso Especial, Não Admissão De Recurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Férias Radiológicas Adicional De Compensação Orgânica Prequestionamento Fundamentação De Acórdão Súmulas STF +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (arts. 2º, §1º LINDB; arts. 63 e 64 da Lei 6.880/1980) e aplicação de legislação controversa sobre férias radiológicas de militar temporário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido a óbices processuais: deficiência de fundamentação por não indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados; além disso, a matéria debatida não foi examinada pelo Tribunal a quo nos termos pretendidos pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.