REsp 1383984 - DECISAO

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O recurso especial foi negado seguimento porque a parte recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal, e não impugnou autonomamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, respectivamente; por tais motivos procedeu-se ao indeferimento do seguimento do recurso.

Parties
Recorrente: ODILON ROMANO NETO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Férias Vencidas, Indenização De Férias, Ingresso Na Magistratura, Interstício, Isenomia, Admissibilidade Recursal, Lei Complementar 35/79, Lei 8.112/1990
Constitucional Administrativo Férias Vencidas Indenização De Férias Ingresso Na Magistratura Interstício Isenomia Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ODILON ROMANO NETO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização em pecúnia de férias adquiridas em cargo anterior à magistratura
  2. 2 Exigência de interstício de 12 meses para fruição de férias na magistratura
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária da Lei 8.112/1990 em face da Lei Complementar 35/79

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque a parte recorrente deixou de indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal, e não impugnou autonomamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, respectivamente; por tais motivos procedeu-se ao indeferimento do seguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.