TutAntAnt 280 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente formulado por FABIANO LAMARTINE RODRIGUES ARRUDA DE CARVALHO objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 26.3.2024, ainda pendente de juízo de admissibilidade. Relata, em síntese, o debate judicial, em sede de Mandado de Segurança, acerca de uma questão aplicada na prova objetiva do XXXIII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, a partir do qual obteve pontuação suficiente para a realização da segunda fase do certame, na qual foi aprovado, autorizando-se a sua inscrição para atuação profissional. Sustenta que o Tribunal de origem, após análise de apelação da banca examinadora, reformou a sentença de procedência e retirou a pontuação conquistada no writ, razão pela qual "teve sua Inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil cancelada sem nenhum tipo de aviso prévio, estando a mais de 20 dias sem poder trabalhar e atender os seus clientes" (fl. 7e). Defende seu direito ao ponto e à aplicação da teoria do fato consumado, sustentando o perigo da demora no impedimento do exercício da profissão, aduzindo restar "sem poder movimentar os processos que estão sob sua responsabilidade, sem poder atender os clientes, sobretudo porque está patrocinando sozinho a maioria de seus processos" (fl. 20e). Após deferimento da gratuidade de justiça pela Presidência desta Corte (fl. 315e), os autos foram a mim distribuídos. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente pode ser formulado perante esta Corte após a publicação da decisão de admissão do recurso. Verifico, no caso, ainda não ter sido realizado o juízo de admissibilidade pelo T ribunal de origem, consoante consulta formulada ao sítio eletrônico do Tribunal Federal da 3ª Região (processo 5000583-71.2021.4.03.6132), razão pela qual esta Corte é incompetente para apreciação do pedido. Posto isso, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA, nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 34, XVIII, a , e 288 do Regimento Interno do STJ. Publique-se e intime-se. EMENTA