EAREsp 534340 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque apreciou fundamentadamente as questões; constatou-se, contudo, ausência de identidade entre a peça transmitida por fac-símile (apenas a primeira lauda, protocolada em 07/12/2009) e o original juntado posteriormente com seis laudas (protocolado em 09/12/2009); sendo o remetente responsável pela fidelidade do material enviado nos termos do art. 4º da Lei 9.800/1999 e diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ, impôs-se o não conhecimento do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSPORTES LARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fac Símile, Lei 9.800/1999, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 83/stj, Identidade Entre Documento Enviado Por Fax E Original, Tempestividade, Agravo Interno
Processual Civil Fac Símile Lei 9.800/1999 Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 83/stj Identidade Entre Documento Enviado Por Fax E Original Tempestividade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES LARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Identidade entre peça transmitida por fac-símile e o original
  3. 3 Aplicação do art. 4º da Lei 9.800/1999 quanto à responsabilidade pela fidelidade do material transmitido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque apreciou fundamentadamente as questões; constatou-se, contudo, ausência de identidade entre a peça transmitida por fac-símile (apenas a primeira lauda, protocolada em 07/12/2009) e o original juntado posteriormente com seis laudas (protocolado em 09/12/2009); sendo o remetente responsável pela fidelidade do material enviado nos termos do art. 4º da Lei 9.800/1999 e diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ, impôs-se o não conhecimento do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.