REsp 1653845 - DECISAO

REsp 1653845 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, uma vez que pedido idêntico já foi acolhido no REsp 1.653.303/RS, tornando inútil o provimento do presente recurso, sendo a decisão proferida nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITOS INTERNOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Fac Símile, Juntada De Documentos, Autuação Em Duplicidade, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Processual Civil Fac Símile Juntada De Documentos Autuação Em Duplicidade Perda Superveniente Do Interesse Recursal Agravo De Instrumento

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Parties

COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITOS INTERNOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 autuação em duplicidade de recursos por envio via fax símile
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 1.017, I, do CPC/2015 quanto às peças enviadas por fax
  3. 3 possibilidade de juntada posterior dos documentos originais com protocolo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, uma vez que pedido idêntico já foi acolhido no REsp 1.653.303/RS, tornando inútil o provimento do presente recurso, sendo a decisão proferida nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.