EAREsp 534340 - DECISAO

EAREsp 534340 - DECISAO

Constatada a falta de identidade entre a petição recebida por fac-símile (apenas uma lauda) e o original protocolizado (seis laudas), não se cumpriu o requisito de qualidade e fidelidade imposto pelo art. 4º da Lei 9.800/1999; o recibo do aparelho de fax não comprova a transmissão integral. Assim, o recurso especial é inadmissível por ausência de identidade entre a via eletrônica e o original, impondo-se a negativa de provimento do agravo quanto ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTES LARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fac Símile, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Responsabilidade Pela Transmissão Eletrônica, Lei 9.800/1999, Súmula 83/stj
Processual Civil Fac Símile Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Responsabilidade Pela Transmissão Eletrônica Lei 9.800/1999 Súmula 83/stj

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Parties

TRANSPORTES LARA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de identidade entre a peça enviada por fax e o original
  2. 2 Responsabilidade do usuário pela qualidade e fidelidade do material transmitido (art. 4º da Lei 9.800/1999)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a peça por fac-símile é incompleta

Ratio Decidendi

Constatada a falta de identidade entre a petição recebida por fac-símile (apenas uma lauda) e o original protocolizado (seis laudas), não se cumpriu o requisito de qualidade e fidelidade imposto pelo art. 4º da Lei 9.800/1999; o recibo do aparelho de fax não comprova a transmissão integral. Assim, o recurso especial é inadmissível por ausência de identidade entre a via eletrônica e o original, impondo-se a negativa de provimento do agravo quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.