HC 830843 - ACORDAO

HC 830843 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a facilitação ao contrabando consistiu em atos ativos e contínuos do recorrente, sendo, portanto, inviável reconhecer bis in idem entre a causa de aumento do §1º do art. 308 do CPM e a condenação pela facilitação ao contrabando, e os embargos não se prestam à reapreciação do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Facilitação De Contrabando, Corrupção Passiva, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Embargos De Declaração
Crime Militar Direito Penal Militar Processo Penal Facilitação De Contrabando Corrupção Passiva Dosimetria Da Pena Bis in Idem Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possível bis in idem entre a causa de aumento do §1º do art. 308 do CPM e a condenação por facilitação de contrabando
  3. 3 Se a facilitação ao contrabando consistiu apenas em omissão ou em atos ativos autonômos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a facilitação ao contrabando consistiu em atos ativos e contínuos do recorrente, sendo, portanto, inviável reconhecer bis in idem entre a causa de aumento do §1º do art. 308 do CPM e a condenação pela facilitação ao contrabando, e os embargos não se prestam à reapreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator