AREsp 2330978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a expressão 'pessoa legalmente presa' do art. 351 do Código Penal compreende a hipótese de prisão em flagrante enquanto a pessoa está sob custódia policial, havendo lastro probatório mínimo para o recebimento da denúncia e tipicidade da conduta descrita na exordial.

Parties
Agravante: agravante; Interveniente: Ministério Público Federal; Pessoa Sob Tutela Da Autoridade Policial: Alex Rogério Martins da Cunha; Popular Preso: ADRIANO SANTOS DA SILVA; Popular Preso: LEONARDO DA SILVA MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Facilitação De Fuga, Prisão Em Flagrante, Recebimento Da Denúncia, Tipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Facilitação De Fuga Prisão Em Flagrante Recebimento Da Denúncia Tipicidade

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Alex Rogério Martins da Cunha

Pessoa Sob Tutela Da Autoridade Policial

ADRIANO SANTOS DA SILVA

Popular Preso

LEONARDO DA SILVA MATHIAS

Popular Preso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a expressão 'pessoa legalmente presa' do art. 351 do Código Penal abrange pessoa em poder da polícia durante condução para lavratura do auto de prisão em flagrante
  2. 2 se a conduta narrada na denúncia amolda-se ao tipo penal do art. 351 do Código Penal ou se é atípica / subsume-se a outro tipo penal
  3. 3 se é cabível o trancamento da ação penal por atipicidade prima facie

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a expressão 'pessoa legalmente presa' do art. 351 do Código Penal compreende a hipótese de prisão em flagrante enquanto a pessoa está sob custódia policial, havendo lastro probatório mínimo para o recebimento da denúncia e tipicidade da conduta descrita na exordial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.