REsp 1863784 - DECISAO
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a nulidade de cláusulas que transfiram ao cedente o risco de solvência em contrato de factoring e afasta o direito de regresso; por isso incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nas alíneas invocadas.
- Parties
- Recorrente: NOVA AMERICA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (aplicação De Óbice De Súmula)
- Outcome
- Óbice da Súmula 83 do STJ aplicado ao recurso especial
- Legal Topics
- Factoring, Títulos De Crédito, Nota Promissória, Responsabilidade Do Cedente, Súmula 83/stj, Execução Por Título Extrajudicial, Cláusula De Recompra
Case Brief
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Parties
NOVA AMERICA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (aplicação De Óbice De Súmula)
Legal Issues
- 1 Nulidade de cláusula que transfira ao cedente o risco de inadimplemento em contrato de factoring
- 2 Existência ou não de direito de regresso do cedente em operação de factoring
- 3 Força executiva de notas promissórias emitidas em contexto de factoring
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a nulidade de cláusulas que transfiram ao cedente o risco de solvência em contrato de factoring e afasta o direito de regresso; por isso incide o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nas alíneas invocadas.
Court Disposition
Óbice da Súmula 83 do STJ aplicado ao recurso especial
Orders
- Publique-se.
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