AREsp 1919250 - DECISAO

AREsp 1919250 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido mostrou-se em desconformidade com o entendimento mais recente desta Corte (EREsp 1.439.749/RS), que admite a transferência do título de crédito por endosso nos contratos de factoring, com os efeitos de abstração e impossibilidade de oposição de exceções pessoais ao endossatário; assim, determino o retorno dos autos à origem para que o apelo recursal seja processado conforme esse entendimento jurisprudencial mais recente do STJ, sendo admissível mitigar requisitos formais diante de dissídio notório.

Parties
Autor: Brazil Marítima Ltda.; Réu: GCM Cargo Transportadora Ltda.; Réu: London Factoring Sociedade e Fomento Mercantil Ltda.; Réu: Fusion Tecnologia de Ativos Ltda.; Réu: Banco Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Conforme Entendimento Jurisprudencial Do STJ
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Factoring, Cessão De Crédito, Endosso, Oposição De Exceções Pessoais, Autonomia/abstração Do Título De Crédito, Exceptio Non Adimplementus Contractus, Admissibilidade Do Recurso Especial Por Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambiário Factoring Cessão De Crédito Endosso Oposição De Exceções Pessoais Autonomia/abstração Do Título De Crédito +2 more

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Parties

Brazil Marítima Ltda.

Autor

GCM Cargo Transportadora Ltda.

Réu

London Factoring Sociedade e Fomento Mercantil Ltda.

Réu

Fusion Tecnologia de Ativos Ltda.

Réu

Banco Itaú Unibanco S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Conforme Entendimento Jurisprudencial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da transmissão de títulos de crédito em contratos de factoring
  2. 2 cabimento de oposição de exceções pessoais ao endossatário/factoring
  3. 3 aplicabilidade do regime cambial vs cessão civil de crédito

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido mostrou-se em desconformidade com o entendimento mais recente desta Corte (EREsp 1.439.749/RS), que admite a transferência do título de crédito por endosso nos contratos de factoring, com os efeitos de abstração e impossibilidade de oposição de exceções pessoais ao endossatário; assim, determino o retorno dos autos à origem para que o apelo recursal seja processado conforme esse entendimento jurisprudencial mais recente do STJ, sendo admissível mitigar requisitos formais diante de dissídio notório.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do apelo recursal conforme o entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.