AREsp 1937764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual acertadamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), que o risco do inadimplemento dos títulos é inerente ao contrato de factoring, afastando o direito de regresso da faturizadora contra a faturizada; ademais, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi mantida, e o reexame da questão esbarraria na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: New Trade Fomento Mercantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Factoring, Cessão De Crédito, Direito De Regresso, Execução, Exceção De Pré Executividade, Multa Por Embargos De Declaração
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Parties

New Trade Fomento Mercantil Ltda.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação regressiva da empresa de factoring contra a faturizada
  2. 2 possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ ao contrato de factoring

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual acertadamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), que o risco do inadimplemento dos títulos é inerente ao contrato de factoring, afastando o direito de regresso da faturizadora contra a faturizada; ademais, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi mantida, e o reexame da questão esbarraria na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (conforme entendimento do Tribunal e jurisprudência do STJ).