REsp 1829679 - DECISAO

REsp 1829679 - DECISAO

Havendo o Tribunal de origem concluído, com base na prova documental e na interpretação dos contratos, que a remuneração cobrada pela OESTE FACTORING tem natureza de deságio (comissão ad valorem) e não de juros remuneratórios, a apreciação da tese de cobrança excessiva de juros implicaria reexame de prova documental e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão monocrática se apoiou em premissa equivocada, sendo possível o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OESTE FACTORING; Agravadas: AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para, acolhendo os embargos de declaração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Factoring, Comissão Ad Valorem, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Premissa Equivocada, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Factoring Comissão Ad Valorem Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Reexame De Provas Premissa Equivocada +1 more

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Parties

OESTE FACTORING

Agravante

AGRAVADAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Natureza da remuneração cobrada por empresa de factoring (juros remuneratórios ou deságio)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova documental em recurso especial
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração por premissa equivocada

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem concluído, com base na prova documental e na interpretação dos contratos, que a remuneração cobrada pela OESTE FACTORING tem natureza de deságio (comissão ad valorem) e não de juros remuneratórios, a apreciação da tese de cobrança excessiva de juros implicaria reexame de prova documental e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão monocrática se apoiou em premissa equivocada, sendo possível o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para, acolhendo os embargos de declaração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.