REsp 1908397 - DECISAO

REsp 1908397 - DECISAO

O STJ concluiu que, em operações de factoring, o risco da inadimplência é inerente à faturizadora e não pode ser transferido à faturizada por cláusula contratual, de modo que não se pode responsabilizar a empresa faturizada pelo pagamento dos créditos cedidos quando a exigência de solvência do devedor contraria a natureza do contrato de factoring; por isso, afastou a responsabilização da recorrida e julgou improcedente o pedido, observando ainda a correta apreciação das questões processuais trazidas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível / Ação De Cobrança) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Factoring, Cheque Pós Datado, Prescrição, Cessão De Crédito, Endosso, Honorários De Sucumbência, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Direito Cambiário Factoring Cheque Pós Datado Prescrição Cessão De Crédito +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível / Ação De Cobrança) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para cheque pós-datado
  2. 2 validade do endosso mediante planilha em contrato de factoring
  3. 3 possibilidade de cláusula contratual que transfira o risco da faturizadora à faturizada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em operações de factoring, o risco da inadimplência é inerente à faturizadora e não pode ser transferido à faturizada por cláusula contratual, de modo que não se pode responsabilizar a empresa faturizada pelo pagamento dos créditos cedidos quando a exigência de solvência do devedor contraria a natureza do contrato de factoring; por isso, afastou a responsabilização da recorrida e julgou improcedente o pedido, observando ainda a correta apreciação das questões processuais trazidas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido
  • A parte recorrida arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor atribuído à causa