REsp 1959540 - DECISAO

REsp 1959540 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo endosso em favor de factoring e inexistindo questionamento quanto à boa-fé do endossatário ou ao aceite, aplicam-se as normas do direito cambiário e são incabíveis as exceções pessoais ao endossatário.

Parties
Recorrente: KAYODE CAMPOS ADEGEYE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Factoring, Cheques, Endosso, Oponibilidade De Exceções Pessoais, Circulação De Títulos De Crédito, Aceite
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambiário Factoring Cheques Endosso Oponibilidade De Exceções Pessoais Circulação De Títulos De Crédito +1 more

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Parties

KAYODE CAMPOS ADEGEYE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da oponibilidade de exceções pessoais em cobrança de cheques endossados para operação de factoring
  2. 2 harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre endosso e boa-fé do endossatário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo endosso em favor de factoring e inexistindo questionamento quanto à boa-fé do endossatário ou ao aceite, aplicam-se as normas do direito cambiário e são incabíveis as exceções pessoais ao endossatário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.