AREsp 809422 - DECISAO

AREsp 809422 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para negar provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem assentou sua decisão na ausência de impugnação específica e inexistência de demonstração da invalidade das cláusulas contratuais que estipularam a responsabilidade do faturizado pela insolvência dos títulos; por isso, impõe-se a observância dos óbices recursais (pré-questionamento e súmulas aplicáveis), inviabilizando o reexame da matéria contratual e da legalidade das cláusulas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FATOR BRASÍLIA FOMENTO MERCANTIL LTDA. - EPP; Agravada: SOLUTTE PRODUTOS E SOLUÇÕES DE LIMPEZA LTDA.; Executado: Hospital Santa Lúcia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão impugnada para NEGAR PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Factoring, Endosso, Duplicatas, Responsabilidade Pelo Inadimplemento/insolvência, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Direito Cambial Factoring Endosso Duplicatas Responsabilidade Pelo Inadimplemento/insolvência +3 more

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Parties

FATOR BRASÍLIA FOMENTO MERCANTIL LTDA. - EPP

Agravante

SOLUTTE PRODUTOS E SOLUÇÕES DE LIMPEZA LTDA.

Agravada

Hospital Santa Lúcia S.A.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência e validade de cláusula contratual em operação de factoring que impõe ao faturizado a responsabilidade pela insolvência dos títulos endossados
  2. 2 incidência de precedentes sobre oposição de exceções pessoais em duplicatas endossadas
  3. 3 preclusão para reexame da validade contratual por ausência de impugnação na origem (pré-questionamento)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para negar provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem assentou sua decisão na ausência de impugnação específica e inexistência de demonstração da invalidade das cláusulas contratuais que estipularam a responsabilidade do faturizado pela insolvência dos títulos; por isso, impõe-se a observância dos óbices recursais (pré-questionamento e súmulas aplicáveis), inviabilizando o reexame da matéria contratual e da legalidade das cláusulas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão impugnada para NEGAR PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.