AREsp 2505517 - DECISAO

AREsp 2505517 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação atraente pela Súmula 284/STF, ausência de omissão manifestada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e impossibilidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: L. ALBERTI USINAGEM E SERVICOS LTDA; Agravado: J. INVEST MAXX-FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação Cautelar Inominada; Ação Revisional Cumulada Com Repetição De Indébito (factoring) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Factoring, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Empresarial Factoring Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

L. ALBERTI USINAGEM E SERVICOS LTDA

Agravante

J. INVEST MAXX-FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ação Cautelar Inominada; Ação Revisional Cumulada Com Repetição De Indébito (factoring) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 alegada omissão quanto à prestação dos serviços de factoring e análise do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação atraente pela Súmula 284/STF, ausência de omissão manifestada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e impossibilidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração em 5% dos honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC)