REsp 1747017 - DECISAO

REsp 1747017 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não demonstraram violação de dispositivo de lei federal nem confrontaram analiticamente o acórdão recorrido, estando parte das teses obstadas pelas Súmulas n. 284 e 283/STF; manteve-se o entendimento de que o contrato de faturização e a carta de fiança são válidos e que a remuneração da factoring não constitui cobrança de juros remuneratórios sujeitos à Lei da Usura.

Parties
Recorrente: GREKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA; Recorrido: NOVA AMERICA FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Factoring, Contrato De Fomento Mercantil, Carta De Fiança, Faturização, Captação De Juros, Súmulas STF
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Parties

GREKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Recorrente

NOVA AMERICA FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de carta de fiança como garantia pro solvendo em contrato de factoring
  2. 2 se empresas de factoring podem conceder empréstimos ou descontar duplicatas (atividade privativa de instituições financeiras?)
  3. 3 aplicabilidade da Lei da Usura/Decreto-Lei n. 22.626/33 a operações de factoring

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não demonstraram violação de dispositivo de lei federal nem confrontaram analiticamente o acórdão recorrido, estando parte das teses obstadas pelas Súmulas n. 284 e 283/STF; manteve-se o entendimento de que o contrato de faturização e a carta de fiança são válidos e que a remuneração da factoring não constitui cobrança de juros remuneratórios sujeitos à Lei da Usura.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.