AREsp 901252 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial versava matéria que não foi apreciada pelo Tribunal a quo quanto aos arts. 1º, 4º e 11 do Decreto n. 22.626/33 (Súmula 211/STJ), a agravante deixou de impugnar fundamento fático suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o enfrentamento das questões suscitadas demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a Corte considerou que não houve cerceamento de defesa porquanto o juízo de origem reputou suficientes as provas produzidas e fundamentou a dispensa da perícia.

Parties
Agravante: SACOTEM EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Factoring, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Limitação De Juros, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Factoring Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Limitação De Juros +4 more

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Parties

SACOTEM EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 1º, 4º e 11 do Decreto n. 22.626/33
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  3. 3 natureza do contrato (factoring versus empréstimo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial versava matéria que não foi apreciada pelo Tribunal a quo quanto aos arts. 1º, 4º e 11 do Decreto n. 22.626/33 (Súmula 211/STJ), a agravante deixou de impugnar fundamento fático suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o enfrentamento das questões suscitadas demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a Corte considerou que não houve cerceamento de defesa porquanto o juízo de origem reputou suficientes as provas produzidas e fundamentou a dispensa da perícia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que o recurso foi interposto com fulcro no CPC/1973