AREsp 1912420 - DECISAO

AREsp 1912420 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao permitir a arguição de exceções pessoais pelo devedor originário em caso de transferência de cheque a factoring; por entender aplicáveis as regras do direito cambiário ao endosso a empresa de fomento mercantil e não havendo prova de má-fé do endossatário, deu-se provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: PETROFORTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Agravado: Etasa Brasil Comércio e Serviços Ltda. - ME; Terceiro: Tucker Wireline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença, em sua íntegra.
Legal Topics
Factoring, Cheque, Endosso, Exceções Pessoais, Cessão De Crédito, Jurisprudência Do STJ
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Parties

PETROFORTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Etasa Brasil Comércio e Serviços Ltda. - ME

Agravado

Tucker Wireline

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de exceções pessoais pelo devedor originário em operações de factoring sobre cheques endossados
  2. 2 Aplicabilidade das normas do direito cambiário à transferência de títulos por endosso a empresas de factoring
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao permitir a arguição de exceções pessoais pelo devedor originário em caso de transferência de cheque a factoring; por entender aplicáveis as regras do direito cambiário ao endosso a empresa de fomento mercantil e não havendo prova de má-fé do endossatário, deu-se provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença, em sua íntegra.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença em sua íntegra