AREsp 2473613 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que, embora a operação envolvesse um FIDC, o ajuste contratual atribuiu à cedente obrigação de solvabilidade (recompra/indenização e emissão de nota promissória), caracterizando fato gerador de inexigibilidade dos títulos e operação de fomento mercantil, e porque o reexame desses pontos fáticos e probatórios é obstado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; ademais, foi aplicada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Factoring, FIDC, Citação Por Edital, Inadimplemento, Súmula 83, Honorários Advocatícios
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Direito Comercial Direito Contratual Factoring FIDC Citação Por Edital Inadimplemento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da operação como factoring ou aquisição pro soluto por FIDC
  2. 2 Possibilidade de pedido de falência baseado em inadimplemento de título garantido pela cedente
  3. 3 Validade de cláusula contratual de garantia de solvabilidade em contrato de cessão de créditos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que, embora a operação envolvesse um FIDC, o ajuste contratual atribuiu à cedente obrigação de solvabilidade (recompra/indenização e emissão de nota promissória), caracterizando fato gerador de inexigibilidade dos títulos e operação de fomento mercantil, e porque o reexame desses pontos fáticos e probatórios é obstado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; ademais, foi aplicada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso interposto.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.