AREsp 2556202 - DECISAO

AREsp 2556202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão imputável ao acórdão recorrido (as questões essenciais foram examinadas) e, quanto ao pedido de admissão pelo fundamento da alínea c, não há dissídio jurisprudencial demonstrado sem reexame de fatos; a conclusão sobre a natureza do contrato decorreu de valoração soberana do conjunto fático-probatório (impedida de revisão pelo STJ nos termos da Súmula 7), além da falta de similitude fática com o acórdão paradigma; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: L. ALBERTI USINAGEM E SERVICOS LTDA; Agravante/recorrente: LUIZ RENATO ALBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Factoring, Contratos, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Factoring Contratos Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L. ALBERTI USINAGEM E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

LUIZ RENATO ALBERTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 descaracterização do contrato de factoring para mútuo por exigência de garantias
  3. 3 descaracterização do contrato de factoring por ausência de prestação de serviços correlatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão imputável ao acórdão recorrido (as questões essenciais foram examinadas) e, quanto ao pedido de admissão pelo fundamento da alínea c, não há dissídio jurisprudencial demonstrado sem reexame de fatos; a conclusão sobre a natureza do contrato decorreu de valoração soberana do conjunto fático-probatório (impedida de revisão pelo STJ nos termos da Súmula 7), além da falta de similitude fática com o acórdão paradigma; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.