AREsp 3012098 - DECISAO

AREsp 3012098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da qualificação contratual (securitização versus factoring) e da validade da cláusula de recompra exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a operação se caracteriza por elementos de factoring e que a cláusula de recompra é incabível, e aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: OUTLET DAS ROCHAS LTDA; Embargante: LUCIO ADAMS OLIVEIRA TORRES; Embargante: VIVIAN KARLA MICHELAN; Embargado/agravante: FIRENZE SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Processamento De Embargos À Execução Previamente Decidido Em Instância Ordinária
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Factoring, Securitização, Cláusula De Recompra, Inexigibilidade Do Título, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Comercial Factoring Securitização Cláusula De Recompra Inexigibilidade Do Título Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

OUTLET DAS ROCHAS LTDA

Embargante

LUCIO ADAMS OLIVEIRA TORRES

Embargante

VIVIAN KARLA MICHELAN

Embargante

FIRENZE SECURITIZADORA S/A

Embargado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Processamento De Embargos À Execução Previamente Decidido Em Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova documental
  2. 2 Qualificação da operação: securitização versus factoring e validade da cláusula de recompra
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da qualificação contratual (securitização versus factoring) e da validade da cláusula de recompra exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a operação se caracteriza por elementos de factoring e que a cláusula de recompra é incabível, e aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por FIRENZE SECURITIZADORA S/A
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)