AREsp 1769104 - DECISAO

AREsp 1769104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o contrato de factoring é operação de risco em que a faturizadora assume o risco do inadimplemento, sendo nulas as cláusulas que transferem esse risco à faturizada (pro solvendo); assim, não há violação dos arts. 295 e 296 do Código Civil nem divergência passível de reforma, e, por fim, majoraram-se os honorários recursais para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RIOCRED FOMENTO MERCANTIL - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (decisão)
Outcome
Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Factoring, Direito De Regresso, Inadimplemento, Contrato, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Factoring Direito De Regresso Inadimplemento Contrato Honorários Recursais +1 more

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Parties

RIOCRED FOMENTO MERCANTIL - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF
  2. 2 eficácia e alcance dos arts. 295 e 296 do Código Civil no contrato de factoring
  3. 3 possibilidade de cláusula pro solvendo em contrato de factoring (direito de regresso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o contrato de factoring é operação de risco em que a faturizadora assume o risco do inadimplemento, sendo nulas as cláusulas que transferem esse risco à faturizada (pro solvendo); assim, não há violação dos arts. 295 e 296 do Código Civil nem divergência passível de reforma, e, por fim, majoraram-se os honorários recursais para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por RIOCRED FOMENTO MERCANTIL - EIRELI.