AREsp 1159564 - ACORDAO

AREsp 1159564 - ACORDAO

O Tribunal assentou que não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais ou matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). A jurisprudência do STJ considera, em regra, inválida a cláusula de recompra em contratos de factoring, admitindo-a apenas quando demonstrada a condição excepcional de títulos 'frios'; no caso, o Tribunal de origem houve por bem enquadrar parte dos títulos como 'frios' com base no conjunto probatório, decisão que não cabe reexaminar agora. Quanto à matéria acessória, porquanto a fixação dos honorários sucumbenciais foi feita na vigência do CPC/1973, aplicam‑se as regras daquele código, de modo que a majoração determinada pelo acórdão...

Parties
Agravante: EMPRESA DE ÁGUA MINERAL CRISTAL BLUMENAU LTDA - ME; Fiador: Werner Greuel; Fiador: Otávio Greuel; Emitente/sacado: Bebidas Max Wilhelm Ltda.; Faturizadora: Maccred Fomento Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Factoring, Cláusula De Recompra, Títulos 'frios', Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Do Fiador, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Fomento Mercantil Factoring Cláusula De Recompra Títulos 'frios' Exceção De Pré Executividade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE ÁGUA MINERAL CRISTAL BLUMENAU LTDA - ME

Agravante

Werner Greuel

Fiador

Otávio Greuel

Fiador

Bebidas Max Wilhelm Ltda.

Emitente/sacado

Maccred Fomento Comercial Ltda.

Faturizadora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Validade, em regra, da cláusula de recompra nos contratos de factoring e sua exceção para títulos 'frios' (ausência de causa subjacente)
  3. 3 Obrigação regressiva da cedente/faturizada quanto à existência do crédito cedido

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais ou matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). A jurisprudência do STJ considera, em regra, inválida a cláusula de recompra em contratos de factoring, admitindo-a apenas quando demonstrada a condição excepcional de títulos 'frios'; no caso, o Tribunal de origem houve por bem enquadrar parte dos títulos como 'frios' com base no conjunto probatório, decisão que não cabe reexaminar agora. Quanto à matéria acessória, porquanto a fixação dos honorários sucumbenciais foi feita na vigência do CPC/1973, aplicam‑se as regras daquele código, de modo que a majoração determinada pelo acórdão...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Excluir a majoração dos honorários advocatícios determinada pelo acórdão recorrido (afastar o acréscimo de sucumbência)
  • Manter o entendimento de que não cabe reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial, e observar, conforme o caso, a jurisprudência do STJ sobre a invalidade da cláusula de recompra salvo hipótese de títulos 'frios'