REsp 1797709 - DECISAO

REsp 1797709 - DECISAO

Concluiu-se que, comprovado o aceite do sacado e não havendo prova de conhecimento prévio da faturizadora sobre irregularidades das mercadorias, aplica-se a regra da abstração da duplicata: o título, após circulação/aceite, torna-se desvinculado da causa original e as exceções pessoais não são oponíveis ao terceiro endossatário de boa-fé; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.

Parties
Recorrente/agravante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ARM - NP; Recorrida: BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A.; Recorrida: KPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de improcedência dos pedidos.
Legal Topics
Factoring, Duplicata Mercantil, Aceite, Circulação De Título De Crédito, Coisa Julgada, Exceções Pessoais E Objetivas, Dano Moral, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambial Direito Bancário Contratos (factoring) Factoring Duplicata Mercantil Aceite +5 more

Case Brief

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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ARM - NP

Recorrente/agravante

BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A.

Recorrida

KPS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras do direito cambiário em operação de factoring
  2. 2 Efeito do aceite sobre a abstração da duplicata e a inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé
  3. 3 Caracterização de coisa julgada por decisões em comarcas distintas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovado o aceite do sacado e não havendo prova de conhecimento prévio da faturizadora sobre irregularidades das mercadorias, aplica-se a regra da abstração da duplicata: o título, após circulação/aceite, torna-se desvinculado da causa original e as exceções pessoais não são oponíveis ao terceiro endossatário de boa-fé; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de improcedência dos pedidos.

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.
  • Intimem-se.