REsp 1711412 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, por sua natureza, o contrato de factoring inclui serviços de gestão e assunção de riscos pela faturizadora, de modo que cláusula contratual que transfira ao faturizado a responsabilidade pela solvência dos créditos cedidos é incompatível com o instituto e deve ser tida por nula; consequentemente, notas promissórias emitidas para garantir essa solvência são nulas e o aval a elas aposto torna-se insubsistente quando os títulos não circularam. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual, mas a multa aplicada sobre os embargos de declaração foi afastada por ausência de caráter protelatório.

Parties
Recorrente: FIC Fomento Mercantil e Factoring Ltda.; Embargante: Auto Posto Ilha das Paineiras Ltda.; Embargante: Luiz Padilha; Embargante: Irani de Oliveira Padilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Factoring, Cessão De Crédito, Notas Promissórias, Aval, Nulidade De Títulos, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Empresarial Processual Civil Direito Cambial Factoring Cessão De Crédito Notas Promissórias Aval +3 more

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Parties

FIC Fomento Mercantil e Factoring Ltda.

Recorrente

Auto Posto Ilha das Paineiras Ltda.

Embargante

Luiz Padilha

Embargante

Irani de Oliveira Padilha

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula em contrato de factoring que transfere ao cedente a responsabilidade pela solvência dos créditos cedidos
  2. 2 Subsistência do aval aposto em notas promissórias destinadas a garantir a insolvência de créditos cedidos em factoring
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e suficiência dos embargos de declaração opostos na origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por sua natureza, o contrato de factoring inclui serviços de gestão e assunção de riscos pela faturizadora, de modo que cláusula contratual que transfira ao faturizado a responsabilidade pela solvência dos créditos cedidos é incompatível com o instituto e deve ser tida por nula; consequentemente, notas promissórias emitidas para garantir essa solvência são nulas e o aval a elas aposto torna-se insubsistente quando os títulos não circularam. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual, mas a multa aplicada sobre os embargos de declaração foi afastada por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido somente para afastar a multa imposta na origem (referida como 2% sobre o valor da causa)