REsp 1794181 - DECISAO

REsp 1794181 - DECISAO

Houve comprovação de aceite/ confirmação dos títulos pela sacada antes do conhecimento dos vícios; segundo a jurisprudência desta Corte, duplicatas aceitas e em circulação adquirem o princípio da abstração, tornando inoponíveis ao terceiro de boa-fé exceções pessoais decorrentes do negócio subjacente, salvo se demonstrada ciência prévia do cessionário sobre as irregularidades; não havendo prova de ciência prévia do Fundo, resta preservado o direito do adquirente e deve ser mantida a improcedência dos pedidos.

Parties
Recorrente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ARM - NP; Recorrido: BSB Produtora de Equipamentos e Proteção Individual S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Factoring, Duplicata Mercantil, Aceite, Cessão De Crédito, Coisa Julgada, Exceções Pessoais E Objetivas, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Cambial Direito Bancário/contratos (factoring) Factoring Duplicata Mercantil Aceite Cessão De Crédito +5 more

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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ARM - NP

Recorrente

BSB Produtora de Equipamentos e Proteção Individual S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras do direito cambial em operação de factoring (endosso vs cessão civil)
  2. 2 Efeito do aceite da duplicata quanto à abstração e inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé
  3. 3 Admissibilidade de exceções objetivas após notificação da cessão

Ratio Decidendi

Houve comprovação de aceite/ confirmação dos títulos pela sacada antes do conhecimento dos vícios; segundo a jurisprudência desta Corte, duplicatas aceitas e em circulação adquirem o princípio da abstração, tornando inoponíveis ao terceiro de boa-fé exceções pessoais decorrentes do negócio subjacente, salvo se demonstrada ciência prévia do cessionário sobre as irregularidades; não havendo prova de ciência prévia do Fundo, resta preservado o direito do adquirente e deve ser mantida a improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada, ficando prejudicado o agravo interno.
  • Dou provimento ao recurso especial na parte conhecida para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.