REsp 1777695 - DECISAO

REsp 1777695 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em parte e deu-se provimento porque o acórdão estadual concluiu haver aceite e comunicação da cessão lidos pela sacada, de modo que, consumado o aceite, a duplicata adquiriu abstração e as exceções pessoais ou causa debendi não poderiam ser oponíveis à faturizadora terceira de boa-fé; além disso, os vícios que ensejaram o desfazimento do negócio só foram reconhecidos após a cessão, de modo que não estavam disponíveis à época da notificação, razão pela qual foram preservados os efeitos da circulação do título e restabelecida a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ARM - NP; Recorrida: BSB Produtora de Equipamentos e Proteção Individual S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Conheço do recurso em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.
Legal Topics
Factoring, Duplicata Mercantil, Aceite, Cessão De Crédito, Coisa Julgada, Exceção Objetiva, Dano Moral, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Cambiário Direito Bancário Factoring Duplicata Mercantil Aceite Cessão De Crédito +4 more

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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ARM - NP

Recorrente

BSB Produtora de Equipamentos e Proteção Individual S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das regras do direito cambiário em operação de factoring
  2. 2 Efeito do aceite da duplicata quanto à abstração e à inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé
  3. 3 Possibilidade de oposição de exceções objetivas após notificação da cessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em parte e deu-se provimento porque o acórdão estadual concluiu haver aceite e comunicação da cessão lidos pela sacada, de modo que, consumado o aceite, a duplicata adquiriu abstração e as exceções pessoais ou causa debendi não poderiam ser oponíveis à faturizadora terceira de boa-fé; além disso, os vícios que ensejaram o desfazimento do negócio só foram reconhecidos após a cessão, de modo que não estavam disponíveis à época da notificação, razão pela qual foram preservados os efeitos da circulação do título e restabelecida a sentença de improcedência.

Court Disposition

Conheço do recurso em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada, ficando prejudicado o agravo interno.
  • Conheço do recurso em parte e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.