REsp 1794194 - DECISAO

REsp 1794194 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de improcedência porque, comprovado o aceite e a circulação da duplicata e inexistindo prova de ciência prévia da faturizadora sobre irregularidades, aplica-se a abstração do título de crédito, tornando inoponíveis as exceções pessoais do devedor ao terceiro de boa-fé (faturizadora).

Parties
Recorrente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ARM - NP; Recorrido: BSB Produtora de Equipamentos e Proteção Individual S.A.; Terceiro: KPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Factoring, Duplicata Mercantil, Coisa Julgada, Aceite, Circulação De Título De Crédito, Exceções Pessoais E Objetivas, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Cambiário Factoring Duplicata Mercantil Coisa Julgada Aceite +3 more

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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ARM - NP

Recorrente

BSB Produtora de Equipamentos e Proteção Individual S.A.

Recorrido

KPS

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras do direito cambial em operação de factoring
  2. 2 Efeito do aceite na abstração da duplicata e inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé
  3. 3 Coisa julgada entre processos distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de improcedência porque, comprovado o aceite e a circulação da duplicata e inexistindo prova de ciência prévia da faturizadora sobre irregularidades, aplica-se a abstração do título de crédito, tornando inoponíveis as exceções pessoais do devedor ao terceiro de boa-fé (faturizadora).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.
  • Intimem-se.