REsp 1793510 - DECISAO

REsp 1793510 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para restabelecer a sentença porque o acórdão estadual demonstrou que as duplicatas foram aceitas pela sacada antes da constatação do vício, de modo que, após o aceite, o título passou a adquirir abstração e a faturizadora, na qualidade de terceiro de boa-fé, não pode ser atingida por exceções pessoais do devedor, salvo prova de ciência prévia do cessionário acerca dos vícios.

Parties
Recorrente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ARM - NP; Recorrida: BSB Produtora de Equipamentos e Proteção Individual S.A.; Cedente: KPS Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Factoring, Duplicata Mercantil, Coisa Julgada, Aceite Por Comunicação, Cessão De Crédito, Exceções Pessoais E Objetivas, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Cambiário Direito Comercial Factoring Duplicata Mercantil Coisa Julgada Aceite Por Comunicação +3 more

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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ARM - NP

Recorrente

BSB Produtora de Equipamentos e Proteção Individual S.A.

Recorrida

KPS Industrial Ltda.

Cedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do direito cambiário versus cessão civil em contrato de factoring
  2. 2 Efeito do aceite da duplicata na abstração do título e inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé
  3. 3 Momento em que as exceções objetivas podem ser alegadas e necessidade de ciência prévia da faturizadora sobre vícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para restabelecer a sentença porque o acórdão estadual demonstrou que as duplicatas foram aceitas pela sacada antes da constatação do vício, de modo que, após o aceite, o título passou a adquirir abstração e a faturizadora, na qualidade de terceiro de boa-fé, não pode ser atingida por exceções pessoais do devedor, salvo prova de ciência prévia do cessionário acerca dos vícios.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial na extensão indicada e restabelecer a sentença.
  • Intimem-se.