REsp 1891966 - DECISAO

REsp 1891966 - DECISAO

Restabeleceu‑se a sentença de primeiro grau porque a autora/devedora comprovou a existência de exceção pessoal anterior à cessão (uso indevido de seu papel pela cedente), descoberta após a notificação da cessão; nos termos do art. 294 do Código Civil, essa exceção, contemporânea ou anterior à cessão e conhecida após a notificação, é oponível à cessionária, tornando inexigível o título e autorizando a compensação dos créditos.

Parties
Recorrente: PANORAMA DIÁRIO COMERCIAL E PUBLICIDADE LTDA.; Cedente: TAIGA GRÁFICA E EDITORA LTDA.; Cessionária: REALCAMP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Factoring, Cessão De Crédito, Exceções Pessoais, Compensação, Protesto, Duplicata
Direito Empresarial Processual Civil Direito Civil Factoring Cessão De Crédito Exceções Pessoais Compensação Protesto +1 more

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Parties

PANORAMA DIÁRIO COMERCIAL E PUBLICIDADE LTDA.

Recorrente

TAIGA GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Cedente

REALCAMP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 oponibilidade de exceções pessoais à cessionária em contrato de factoring
  3. 3 aplicação do art. 294 do Código Civil

Ratio Decidendi

Restabeleceu‑se a sentença de primeiro grau porque a autora/devedora comprovou a existência de exceção pessoal anterior à cessão (uso indevido de seu papel pela cedente), descoberta após a notificação da cessão; nos termos do art. 294 do Código Civil, essa exceção, contemporânea ou anterior à cessão e conhecida após a notificação, é oponível à cessionária, tornando inexigível o título e autorizando a compensação dos créditos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Intimem-se.