REsp 1891966 - DECISAO

REsp 1891966 - DECISAO

Diante das informações constantes dos autos acerca do acordo entre as partes e considerando que o Relator tem competência para apreciar e homologar autocomposição nos termos do art. 34, inciso IX, do RISTJ, verificou-se a superveniente falta de interesse processual e, por consequência, a perda do objeto do recurso especial, justificando-se tornar sem efeito a decisão de fls. 626/637 apenas em relação à embargante REALCAMP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Parties
Embargante: REALCAMP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Embargado: PANORAMA DIÁRIO COMERCIAL E PUBLICIDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos; torna-se sem efeito a decisão de fls. 626/637 apenas em relação à embargante REALCAMP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Legal Topics
Factoring, Cessão De Crédito, Perda Superveniente Do Objeto, Autocomposição, Desistência, Competência Do Relator (ristj Art. 34, Ix)
Direito Empresarial Processo Civil Factoring Cessão De Crédito Perda Superveniente Do Objeto Autocomposição Desistência Competência Do Relator (ristj Art. 34, Ix)

Case Brief

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Parties

REALCAMP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Embargante

PANORAMA DIÁRIO COMERCIAL E PUBLICIDADE LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza da transferência de créditos em contratos de factoring (endosso vs. cessão)
  2. 2 Oponibilidade de exceções pessoais contra empresa de factoring
  3. 3 Existência de omissão na decisão anterior

Ratio Decidendi

Diante das informações constantes dos autos acerca do acordo entre as partes e considerando que o Relator tem competência para apreciar e homologar autocomposição nos termos do art. 34, inciso IX, do RISTJ, verificou-se a superveniente falta de interesse processual e, por consequência, a perda do objeto do recurso especial, justificando-se tornar sem efeito a decisão de fls. 626/637 apenas em relação à embargante REALCAMP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos; torna-se sem efeito a decisão de fls. 626/637 apenas em relação à embargante REALCAMP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Orders

  • Conheço e acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 626/637 apenas em relação à embargante REALCAMP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.
  • Intimem-se.