REsp 2002985 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ admite que, em contratos de factoring, a transferência do título de crédito pode ser realizada por endosso cambial, aplicando-se os efeitos do endosso, especialmente a inoponibilidade de exceções pessoais ao endossatário de boa-fé; a distinção entre endosso e cessão de crédito não afasta essa conclusão.

Parties
Agravante: SERVIÇOS DE RADIODIAGNÓSTICO WA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Factoring, Duplicata, Endosso Cambial, Inoponibilidade De Exceções Pessoais, Terceiro De Boa Fé
Empresarial Processual Civil Direito Cambiário Factoring Duplicata Endosso Cambial Inoponibilidade De Exceções Pessoais Terceiro De Boa Fé

Case Brief

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Parties

SERVIÇOS DE RADIODIAGNÓSTICO WA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da transferência do título de crédito em contrato de factoring (endosso ou cessão)
  2. 2 Oponibilidade de exceções pessoais ao adquirente do título (endossatário) de boa-fé
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (EREsp n. 1.439.749/RS)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ admite que, em contratos de factoring, a transferência do título de crédito pode ser realizada por endosso cambial, aplicando-se os efeitos do endosso, especialmente a inoponibilidade de exceções pessoais ao endossatário de boa-fé; a distinção entre endosso e cessão de crédito não afasta essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.