AREsp 2217625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nas operações de factoring examinadas, a transferência de cheques configura cessão de crédito (e não endosso cambial), autorizando a oposição de exceções pessoais pelo devedor; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando inaplicáveis as teses fundadas em endosso e atraindo as Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF.

Parties
Agravante: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Factoring, Cessão De Crédito, Endosso, Cheque, Exceções Pessoais, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Cambiário Direito Civil Direito Processual Civil Factoring Cessão De Crédito Endosso Cheque Exceções Pessoais +3 more

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Parties

REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da transferência de cheques em operações de factoring (endosso cambial vs cessão de crédito)
  2. 2 Possibilidade de oposição de exceções pessoais pelo devedor contra a faturizadora
  3. 3 Aplicação da Lei do Cheque e do Código Civil à operação de factoring

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nas operações de factoring examinadas, a transferência de cheques configura cessão de crédito (e não endosso cambial), autorizando a oposição de exceções pessoais pelo devedor; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando inaplicáveis as teses fundadas em endosso e atraindo as Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.